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 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhesão conferidas pelos arts. 6º, inciso II e 8º, inciso VII, da Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981,regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu...

Dispõe sobre o controle da potabilidade da água, e dá outras providências correlatas. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta, e eu, Januário Mantelli Neto, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 2º, do artigo 26º, da Constituição do Estado (Emenda Constitucional...